Governo decretou proibição de circulação entre concelhos, mas há exceções

By on 27 Outubro, 2020

Entre os dias 30 de outubro e 3 de novembro o Governo decretou a proibição de circulação entre concelhos. Esta medida tem como principal objetivo combater a propagação do vírus, contudo, há algumas exceções a esta proibição. De facto, há um grande número de casos a que isto não se aplica e nem todos são referentes a trabalho. Conheça os casos:

“Aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como ao pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares;”

“Aos agentes de proteção civil, às forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e aos inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;”

“Aos titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República;”

“Aos ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, na sua redação atual;”

“Ao pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar, desde que comprovado o respetivo vínculo profissional através de cartão de trabalhador ou outro documento idóneo;”

“Às deslocações para efeitos de atividades profissionais ou equiparadas, desde que: Prestem declaração, sob compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana; Estejam munidos de uma declaração da entidade empregadora, se a deslocação não se circunscrever às áreas definidas na subalínea anterior.”

“Às deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;”

“Às deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia;”

“Às deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções;”

“Às deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento;”

“Às deslocações necessárias para saída de território nacional continental;”

“Às deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;”

“Às deslocações para assistir a espetáculos culturais, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana e desde que munidos do respetivo bilhete;”

“Ao retorno à residência habitual.”

Fonte: Diário da República

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