Tributação portuguesa de carros usados volta a ser chumbada pelo Tribunal Europeu

O Tribunal europeu refere que a tributação portuguesa de carros usados importados não está conforme a legislação visto que não considera a desvalorização real.

O Tribunal de Justiça da União Europeia volta a chumbar a tributação portuguesa para veículos usados importados. Apesar das alterações feitas ao acórdão de 2016, o Tribunal conta em nota de imprensa, citada pela Lusa, que a “desvalorização real desses veículos, nomeadamente na redução da componente ambiental” não é tomada em conta e, por isso, não está conforme a legislação comunitária.

O tribunal revela que quando um veículo é vendido na condição de usado a um Estado-membro “o seu valor de mercado, que inclui o montante residual do imposto de registo, será igual a uma percentagem, determinada pela desvalorização desse veículo, do seu valor inicial”. O tribunal refere ainda que a “existência de um método alternativo de cálculo de um imposto não dispensa um Estado-membro da obrigação de respeitar os princípios fundamentais de uma norma essencial do Tratado sobre o Funcionamento da EU, nem autoriza esse Estado-membro a violar esse tratado”. O referido “método alternativo” remete para a opção dos contribuintes portugueses poderem requerer ao diretor da alfândega que o recalcule com base na avaliação efetiva do veículo em questão.

Fonte: Lusa